Manaus, 28/03/2024

Amazonas

Após ação da Defensoria, Justiça determina que Bradesco suspenda cobranças indevidas no interior do AM

Após ação da Defensoria, Justiça determina que Bradesco suspenda cobranças indevidas no interior do AM
13/04/2023 12h00

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Polo Médio Solimões, ingressou, na Justiça Estadual, com duas ações civis públicas (ACP) contra o banco Bradesco, após identificar cobranças abusivas de cestas tarifárias nos municípios de Tefé e Uarini. Em Uarini, a Justiça já determinou a suspensão das cobranças, estipulando multa de R$ 10 mil por dia, em caso de descumprimento, podendo chegar ao valor de R$ 1 milhão.

Nas duas ações, somando os valores, a DPE-AM pede ainda que o banco seja condenado a pagar R$14,5 milhões por danos morais coletivos.

De acordo com o defensor púbico Gustavo Cardoso, responsável pela ação em Uarini, a medida foi tomada após o Polo notar uma alta procura, principalmente de pessoas com pouca instrução (analfabetas e semianalfabetas) e pessoas idosas, para denunciar a empresa pela cobrança de tarifas e cestas bancárias indevidas ou desconhecidas.

“O que se percebe é que a maioria dos consumidores não recebem as devidas informações acerca dos contratos ou sequer possuem uma cópia deles. E o caso vai além, pois diversos consumidores nem sabem que estão celebrando um contrato com ônus”, explicou o defensor público.

No início desta semana, ao tomar conhecimento da ação civil pública em Uarini, o juiz responsável pela comarca, Alex Jesus de Souza, determinou que o banco realize o cancelamento de qualquer modalidade de pacote de serviços tarifários onerosos das contas dos clientes, e que a instituição financeira se abstenha de celebrar negócios jurídicos de vinculação de usuários a serviços tarifários onerosos.

O juiz estipulou ainda uma multa no valor de R$ 10 mil por dia, limitada ao valor global de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da decisão. A empresa possui 15 dias para se manifestar sobre o caso. Na petição inicial, a DPE-AM também solicitou a condenação da empresa a pagar o valor de R$ 2,5 milhões, por danos morais coletivos, o que será analisado na instrução processual.

Problema similar

Em Tefé, a situação é semelhante. “Os consumidores, na maioria aposentados e pessoas com pouca instrução, têm sofrido ao terem que arcar com os serviços de tarifas bancárias, ofertadas demasiadamente e sem a devida clareza sobre a finalidade, e, apesar de Judiciário estar afogado com demandas individuais repetitivas, trazendo sucessivas condenações à empresa, visivelmente, não houve mudança de postura da demandada”, diz trecho do documento.

Segundo a Defensoria, o problema tem sido recorrente, “atingindo um patamar insustentável desde o ano passado”. Só no período de janeiro de 2022 a março deste ano, em Tefé, por exemplo, existiam mais de 200 processos em tramitação nas duas varas cíveis da cidade, conforme informações presentes na ação civil pública, sobre a mesma temática. Já na Juizado Especial, no mesmo período, foram identificados mais de 700 processos da mesma natureza, contra a mesma instituição financeira.

“Os idosos acabam sendo alvo preferencial desse tipo de conduta, sobretudo aqueles hipervulneráveis, ou seja, os que têm baixa renda e/ou não são alfabetizados, os quais acabam tomando conhecimento dos descontos apenas quando percebem que suas aposentadorias estão vindo em valor muito abaixo do que o esperado, o que compromete sua subsistência e, em muitos casos, de toda uma família, que depende desses valores para seu sustento”, explicou a defensora Ana Sofia Pinheiro.

Na ação, os defensores sustentam que o Bradesco deve ser responsabilizado pela ausência de transparência e pelos danos causados aos consumidores, e solicitam que a instituição suspenda as cobranças abusivas, além de disponibilizar as informações sobre os seus produtos e serviços de forma clara, coesa e de fácil compreensão para os seus clientes. A Defensoria solicitou também, neste caso, que a empresa seja condenada a pagar R$ 12 milhões, a título de compensação por dados morais. A Justiça em Tefé ainda não se manifestou sobre o assunto.

Foto: Evandro Seixas-DPE/AM

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