O diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado (Arsepam), João Rufino Júnior, e a equipe técnica da autarquia registraram demandas e tiraram dúvidas apresentadas, na terça-feira (08/03), por membros da Associação dos Armadores no Transporte de Cargas e Passageiros do Amazonas (Anamazon).

As pautas em questão foram referentes à Lei Estadual nº 5.604/2021, que instituiu, em setembro do ano passado, o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Amazonas (SPTHI). Os integrantes da associação fizeram questionamentos sobre o regulamento do SPTHI, estabelecido via decreto (n° 45.110) no dia 14 de janeiro deste ano.

O gestor da Arsepam informou que o diálogo com a categoria é uma orientação do governador Wilson Lima para auxiliar na compreensão de particularidades da execução da atividade no Amazonas, de modo que a legislação favoreça tanto o usuário do serviço quanto os operadores.

Rufino Júnior explicou ainda que as equipes técnicas do órgão estão concluindo as últimas etapas do edital de credenciamento das embarcações. A contar do dia 14 de janeiro deste ano, a Agência Reguladora tem o período de 120 dias para realizar e concluir o cadastro.

“Viemos ouvi-los e explicar um pouco sobre o que foi estabelecido no decreto publicado no dia 14 de janeiro”, explicou o gestor. “Seguimos as orientações do governador Wilson Lima de construir isso de forma consensual, para que possamos alcançar esse objetivo de termos uma regulamentação segura, eficiente, que possa atender os interesses dos armadores e, principalmente, da população usuária do serviço”.

A presidente da Anamazon, Railgila Torres Lacet, afirmou que o processo de regulação feito pela Arsepam é fundamental para a classe.

“Está na hora da navegação deixar de ser terra de ninguém, precisamos ter um direcionamento e a regulação vem trazer isso: a organização do setor. A reunião é uma ação em conjunto entre os navegadores do estado do Amazonas e a Agência Reguladora. Colocamos os nossos problemas e juntos vamos buscar uma solução”, declarou.

Regulamentação – O regulamento da Lei Estadual nº 5.604/2021 atribui à Arsepam o direito de autorizar, inspecionar e fiscalizar o sistema, moldado dentro dos padrões atuais e adequados de conforto, higiene, regularidade, pontualidade e segurança.

O SPTHI está dividido em dois subsistemas: regular (horário fixo) e alternativo (turismo e fretamento – com horários flexíveis). O regulamento completo pode ser encontrado no endereço eletrônico www.arsepam.am.gov.br, clicando na aba Legislação e em seguida Transporte Intermunicipal Hidroviário de Passageiros.