A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas (Apeam) defende que um dos membros da classe possa ser escolhido para chefiar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) por entender que a instituição possui em seu quadro, advogados tecnicamente capacitados e experientes para atuar em defesa das ações governamentais. O órgão tem cerca de 80 procuradores.

Para ser procurador-geral do Estado, não é preciso ser efetivo da PGE, já que o cargo é de livre escolha do governador. A medida está prevista no artigo 96 da Constituição Estadual, no parágrafo único sobre os critérios de escolha do procurador-geral, que consistem em ser brasileiro maior de 30 anos; ter notável saber jurídico e reputação ilibada; seja advogada, com pelo menos 8 anos de prática forense; ou procurador do Estado, observada a idade mínima de 5 anos de carreira.

Os procuradores não escondem a preocupação de veem nomeado para o cargo de chefe da Procuradoria Geral, um advogado de fora do quadro efetivo, isto é, que não tenha passado por concurso público e não seja um servidor de carreira.

Para a Apeam, o ato desvalorizaria profissionais que há anos se dedicam ao trabalho no órgão, além do cargo correr o risco de perder o símbolo de legitimidade da função.

Ações da ZFM

Outra preocupação dos procuradores com a nomeação de um “forasteiro” para a chefia da PGE é a quebra no dinamismo administrativo da instituição e o entrave de processos importantes em tramitação, entre eles, as Ações Direta de Inconstitucionalidade (Adis), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra estados, principalmente, do Sul e Sudeste, que tentam equiparar seu modelo econômico ao da Zona Franca de Manaus.

As ações questionam a concessão de incentivos fiscais dados às empresas, tirando a competitividade do Amazonas em razão da distância dos grandes mercados econômicos e dos antigos problemas com logística. Até o momento, o Estado tem vencido a maioria das causas.