O projeto, que abriu a pauta da reunião ordinária, tramitou em regime de urgência e passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Economia e Orçamento, de Saúde e de Serviços Públicos, antes de ser aprovado em plenário.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei do vereador Samuel (PL) que obriga as agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras no Município de Manaus a instalarem câmeras de vídeo nas áreas externas de seus estabelecimentos.
Para Samuel, isso é um item de necessidade extrema para garantir a segurança de todos aqueles que utilizam estes estabelecimentos que lidam com dinheiro. “O que estamos colocando aqui é uma proposta que vai ajudar todos os lados, inclusive os estabelecimentos, e não é algo tão difícil de colocar em prática”, afirmou.
Outros projetos também foram encaminhados para as Comissões Técnicas na sessão plenária, como o que institui a Semana Municipal da Conscientização e Prevenção à Alienação Parental a ocorrer anualmente na semana do dia 25 de abril, do vereador Fransuá (PV), o que dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais, do vereador Márcio Tavares (Republicanos), obriga as construtoras a oferecer instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios, de autoria do vereador Marcel Alexandre.
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