A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que obriga condomínios a comunicarem às autoridades maus-tratos de animais ocorridos nas residências ou em suas áreas comuns. O PL 4.438/2020 agora será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O senador afirmou que condomínios não costumam registrar ocorrências sobre abuso de animais para evitar discórdias.

“Defensores de direitos dos animais alegam que muitas vezes os condomínios se omitem em denunciar esses casos para não expor moradores e para evitar conflitos na vizinhança. Alguns dos principais casos de maus-tratos contra animais incluem falta de alimentação, de higiene, espancamento”, disse Kajuru.

De acordo com a proposta, os síndicos ou administradores de condomínio deverão comunicar ao poder público, no prazo de 24 horas, as práticas de que tiverem ciência. A desobediência poderá ser punida com as penalidades administrativas da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), como advertência ou multa.

O senador Jayme Campos (União-MT) chamou a atenção para a ausência de responsabilização dos municípios no projeto, que teriam atuação mais eficaz contra os maus-tratos. Apesar do comentário, o senador não apresentou emenda para mudar o texto.

“Imagina o governo do estado, com inúmeras incumbências, se preocupar com cachorro solto na rua, maltratado”, disse Jayme.

Conama
Na reunião, a presidente da CMA, Leila Barros (PDT-DF), comemorou convite do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para que o colegiado integre o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como conselheiro, na qualidade de órgão opinativo. A participação das Comissões de Meio Ambiente do Senado e da Câmara no conselho foi publicada no dia 8 de março no Diário Oficial da União.

O Conama é um órgão consultivo e deliberativo do MMA, composto por diversos órgãos públicos e com participação da sociedade civil. Possui competência para estudar e criar normas para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente. O conselho foi instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).

Fonte: Agência Senado