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Manaus, 04/08/2021

Amazonas

Decisão do STF que garante isonomia de recursos entre os entes federados beneficia Manaus

Decisão do STF que garante isonomia de recursos entre os entes federados beneficia Manaus
30/06/2021 14h10

A  Prefeitura de Manaus será beneficiada com a deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), além do cancelamento da Súmula 563, editada pelo Supremo em 1976, que previa a preferência da União em relação a Estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.

O subprocurador-geral do Município, Ivson Côelho e Silva, explica que as normas impugnadas prejudicavam a recuperação da dívida ativa e as contas dos entes federados, pois a cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

“O Supremo entendeu que não há hierarquia entre os entes federativos; ou seja, a União e os Estados não têm preferência no recebimento dos seus créditos tributários em relação aos municípios. Nessa empreitada, o STF declarou que o artigo 187 do Código Tributário Nacional e o artigo 29 da Lei de Execução Fiscal não foram recepcionados pela nova ordem constitucional”, disse Ivson.

O subprocurador-geral do Município esclareceu ainda que a Constituição Federal, especificamente no artigo 18, que foi declinado pela Corte na ocasião, deixou de forma igualitária os entes da Federação (União, Estados, município e o Distrito Federal).

“Portanto, não há sentido de a União ter preferência sobre os Estados e a União e os Estados terem preferência sobre os municípios. Daí porque, a decisão foi valiosa para os municípios, principalmente porque ficavam em último lugar em relação às Fazendas Públicas para recebimento dos seus créditos tributários e em razão disso a cobrança da dívida ativa ficará mais segura, mais ágil e mais eficiente”, .

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357 foi ajuizada pelo governo do Distrito Federal em julho de 2015 e questionava no STF a regra do Código Tributário Nacional (CTN) que estabelecia a preferência da União em relação aos demais entes federados na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.

A ação pedia liminarmente a suspensão do disposto no artigo 187 do CTN e no artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que reproduz o disposto no Código. No mérito, pedia que fosse declarada a não recepção das normas.

Por nove votos a dois, a Corte seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, julgando procedente a ADPF. Com a decisão, o Supremo Tribunal Federal assegura a igualdade entre os entes federados no recebimento de créditos tributários e não tributários, ao revogar os dispositivos do Código Tributário Nacional, Lei das Execuções Fiscais e da Súmula 563 do STF que garantiam a preferência da União.

“Portanto, o município de Manaus comemora essa decisão. É uma decisão justa, decisão acertada do Supremo. E cabe a Procuradoria manter sempre a busca desses créditos tributários e dessa diminuição da dívida ativa sobretudo depois dessa ADPF 357”, finalizou Ivson Coêlho.

 

 

*Com informações da assessoria.