Nesta quinta-feira (23/9), o deputado Dermilson Chagas afirmou que, em relação a outros estados do país, o Amazonas ainda está muito atrasado na promoção dos direitos da pessoa com deficiência (PCD). Entre outros exemplos, o parlamentar disse que, em outras regiões do Brasil, especialmente no Sul, Sudeste e Nordeste, há uma preocupação maior e um respeito por parte dos governos de alguns estados com a atenção à pessoa com deficiência.

“Piauí foi o primeiro estado que criou um órgão com status de secretaria estadual para os direitos da pessoa com deficiência. São Paulo e Minas Gerais também têm secretarias estaduais e, em diversos estados, há secretarias municipais e coordenadorias dos direitos da pessoa com deficiência. O Amazonas já teve um órgão específico voltado para a defesa desse segmento da população, que foi a Seped (Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência), mas, infelizmente, foi transformada em uma secretaria executiva integrante da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejusc), diminuindo, dessa forma, a sua importância e a sua capacidade de realmente implementar políticas públicas voltadas para o interesse desse segmento, que, diga-se de passagem, não é pequeno”, ressaltou Dermilson Chagas.

As entidades e órgãos que atuam na defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência avaliam que o número de PCDs no Amazonas é bastante representativo, pois ¼ da população do estado apresenta algum tipo de deficiência. Por essa razão, surgiu a Seped. Na época da sua criação, em 29 de dezembro de 2010, o Amazonas foi o terceiro estado da federação a criar uma secretaria estadual com esse intuito. A criação do órgão representou um grande salto no desenvolvimento das políticas de atenção à pessoa com deficiência, pois, a partir da sua criação foram criados diversos programas para resgatar os direitos de crianças, jovens e adultos com deficiência.

Entre os programas, destacava-se o “Viver Melhor-Habitação”, criado em 2011, que contemplava a reforma de casas de pessoas com deficiência pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), que definia o projeto de adaptação em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde (antiga Susam e atual SES-AM), conforme as necessidades dos beneficiários. O programa beneficiou Manaus e os municípios de Rio Preto da Eva, Envira, Manaquiri, Urucurituba, Maraã, Itacoatiara, Novo Airão, São Sebastião do Uatumã, Tefé, Juruá, Guajará, Barcelos, Parintins, Manicoré, Caapiranga e Nova Olinda do Norte, antes de ser interrompido.

Havia também os programas “Viver Melhor – Acessibilidade”, “Viver Melhor – Reabilitação” e “Viver Melhor – Atividades Motoras”. As atividades motoras funcionavam nos Centros de Educação de Tempo Integral e realizavam uma média de 200 atendimentos por mês com a oferta de cursos e atividades físicas. No setor de reabilitação, aproximadamente 100 atendimentos eram realizados todos os dias.

Outra ação que integrava a política governamental de atendimento às pessoas com deficiência no Amazonas era o Programa de Atenção Integral ao Deficiente (Paid), que era oferecido na Policlínica Codajás. O Paid concedia equipamentos, bolsas de colostomia, de urostomia, placas, pastas e pó para fixação e higienização de equipamentos, além de próteses para membros inferiores e cadeiras de rodas, óculos e telelupas e aparelhos para assistência a portadores de problemas auditivos, oculares, ortopédicos e, principalmente, pacientes estomizados.

“Esses e vários outros programas, infelizmente, deixaram de existir, simplesmente porque a gestão Wilson Lima resolveu transformar a Seped em uma espécie de setor da Sejusc, e isso causou a descontinuidade de todo um trabalho sério que estava sendo realizado, prejudicando milhares de crianças, jovens, adultos e idosos, que eram beneficiados por esses programas”, comentou Dermilson Chagas, destacando que as ações do Governo do Estado também beneficiavam, indiretamente, os familiares das pessoas com deficiência.

A política implementada pela Seped favoreceu as políticas públicas de saúde, de habitação e, sobretudo, de educação, na qual foi trabalhada a inclusão junto à população para que todos pudessem aceitar pessoas com deficiência em todas as escolas, no mercado de trabalho e em outros ambientes. Nessa época também foram aumentados os serviços de Braille, o uso de software de voz e foi criada a Central de Intérprete de Libras para atender as demandas das pessoas surdas, entre tantas outras conquistas da Seped.

Legislação específica para PCDs

O deputado Dermilson Chagas criou duas leis para beneficiar as pessoas com deficiência. A primeira foi a lei nº 5.005, de 11 de novembro de 2019, que altera a lei nº 4.605, de 28 de maio de 2018, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pelo Governo do Amazonas.

A lei estabeleceu que serão reservadas vagas a serem preenchidas por pessoa com deficiência no patamar mínimo de 10% e máximo de 20%, para cada cargo e que, quando a reserva de vagas for de 10%, o primeiro candidato com deficiência classificado será nomeado para ocupar a 3ª vaga, enquanto os demais serão nomeados para 11ª, 21ª e 31ª vagas e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação. A lei também estabeleceu que, quando a reserva de vagas for de 20%, o primeiro candidato com deficiência classificado será nomeado para ocupar a 3ª vaga, enquanto os demais serão nomeados para a 8ª, 13ª, 18ª, 23ª vagas e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.

O deputado Dermilson Chagas também é o autor do projeto de lei nº 80/2021, que foi aprovado no dia 11 de agosto e que beneficia pessoas com deficiência, ampliando suas chances de participação e aprovação em concursos públicos e processos seletivos realizados por órgãos estaduais. A nova lei acrescentou os incisos I, II, III, e IV ao §1º do artigo 144 da Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “consolida a Legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.

Com a inclusão dos incisos, a lei passou a estabelecer que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 5. Caso a aplicação do percentual de vagas estabelecido pelo §1º resulte em número fracionado, ele deve ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. No caso da oferta de vagas for menor que 5, deve-se somar a quantidade de vagas ofertadas nos processos seletivos, exames e concursos anteriores, alcançando o quantitativo de 5 vagas, deverá ser aplicada o percentual de que trata o §1º.

A nova lei também assegura a gratuidade de inscrição à pessoa com deficiência comprovadamente carente, desde que apresente comprovante atualizado na inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal.

O deputado Dermilson Chagas explicou que a sua proposição se coaduna com o estabelecido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Independência financeira

O parlamentar também destacou que é importante incentivar que as pessoas com deficiência tenham independência financeira para que eles se sintam valorizados e também para contribuir com a renda da família. Ele ressaltou que, no Amazonas, o mercado de trabalho ainda é muito fechado para PCDs e citou que, na Bahia, em Salvador, já há um núcleo específico para encaminhamento de emprego de pessoas com deficiência.

“O Amazonas é tão atrasado que nem o Governo do Estado se obriga a contratá-los. Só existe aquela cota de 2% em concurso para determinadas deficiências, não são para todas. Por isso, o Governo aqui é muito atrasado, isso é fato. E essas matérias são até difíceis de se discutir na Assembleia. É necessário que haja mais sensibilidade e compreensão para que essas pessoas tenham uma oportunidade no mercado de trabalho, porque quem tem uma necessidade especial precisa de carinho e atenção”, ressaltou Dermilson Chagas.

Fiscal do Governo

O deputado Dermilson Chagas comentou que, pelo fato de ser um político de oposição, e em nome da população, é um dever seu denunciar todos os atos administrativos do chefe do Executivo e dos secretários de Estado que contêm irregularidades, especialmente os da gestão Wilson Lima, a qual, desde o seu início, em janeiro de 2019, está envolvida em subsequentes escândalos envolvendo fraudes em licitações, falta de investimento em áreas estratégias, sobretudo na segurança, educação e saúde, entre outros episódios que envolveram a Polícia Federal.

O parlamentar lamentou que o Amazonas tenha sido manchete internacional na última segunda-feira (20/9), quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou o governador do Amazonas réu no processo que investiga a responsabilidade de Wilson Lima e de mais 12 pessoas na compra superfaturada de ventiladores respiratórios durante a primeira fase da pandemia.

Na ação, Wilson Lima é acusado dos crimes de dispensa de licitação sem observância das formalidades legais, fraude em licitação por aumento abusivo de preços e sobrepreço peculato e organização criminosa. Dermilson Chagas enfatizou que o que eram indícios se tornaram provas irrefutáveis, ao ponto de a defesa do governador Wilson Lima, Nabor Bulhões, não conseguir derrubar na peça inicial do processo.

“Como deputado de oposição, o meu desempenho é voltado para as ações que consideramos como erros do Governo do Estado, apontando os sinais de corrupção e os equívocos das atitudes administrativas, principalmente desta atual gestão, cuja maioria dos titulares das principais pastas, não são pessoas técnicas e preparadas, que conhecem de leis e que são cientes de como funciona a máquina estatal, pois muitos deles são da iniciativa privada e cuja práxis é totalmente diferente. E eu creio que é por isso que há tantos erros administrativos desses gestores, que, em vários casos, atropelam a lei, por desconhecem como se desenvolvem os processos licitatórios”, exemplificou o parlamentar.