O deputado Dermilson Chagas (Podemos) denunciou, nesta terça-feira (06/04), no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que o governador Wilson Lima está cometendo ato de improbidade administrativa ao encaminhar à Casa a Mensagem Governamental nº 23/2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo a incluir programa e criar ação no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e a abrir crédito adicional especial de R$ 1 milhão no orçamento fiscal vigente da Administração Direta.

Dermilson Chagas explicou que o Governo precisa entender que existem vedações do início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA), como determina a Constituição Federal no artigo 167, inciso I. O parlamentar ressaltou que a Constituição Federal também estabelece proibição de dar início, sem prévia inclusão no PPA, a investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, podendo até cometer crimes de responsabilidades, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 167.

Na Mensagem, o governador Wilson Lima justifica o pedido afirmando que o recurso de R$ 1 milhão é necessário para “dar andamento às atividades iniciais, administrativas e operacionais, da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (Cada S/A)”, empresa criada pelo Governo do Estado.

O deputado Dermilson Chagas disse que o Governo do Amazonas demonstra que não tem planejamento e age de improviso. “Eu pedi informação do Governo do Amazonas, por meio da Mesa desta Casa, para saber em qual momento o Governo colocou a Cada S/A na LOA e no PPA. O Governo do Estado simplesmente criou uma empresa, não se planejou, pagou folha, fez empenho e, agora, manda uma Mensagem para esta Casa provando que ele está cometendo improbidade administrativa. E essa Casa vai votar isto?”, questionou o parlamentar.

Denúncia ao MP e novo pedido de impeachment

Dermilson Chagas fez críticas tanto à falta de planejamento da gestão Wilson Lima quanto do papel da Aleam com relação aos atos do governador que necessitam de fiscalização e que não estão sendo cobrados pela Casa. Ele também disse que este novo ato de irresponsabilidade do governador será alvo de mais um pedido de impeachment. O parlamentar disse que também irá oferecer denúncia ao Ministério Público do Estado (MPE-AM).

“É um ato claro de improbidade administrativa. E essa Casa vai ter mais um pedido de impeachment do governador. Se essa Casa deixar de fazer o seu papel, mais uma vez demonstra para a sociedade a submissão ao Governo e mostra o que essa Casa representa para a sociedade: simplesmente nada. Simplesmente mostra que vive de costas para a sociedade. São 11 mil mortes, são os respiradores superfaturados, várias operações da Polícia Federal, e essa Casa faz vista grossa para o governador?”, criticou.

Portal da Transparência

Dermilson Chagas também lembrou que já enviou diversos questionamentos via requerimentos para alguns órgãos do Governo do Amazonas, dentre eles a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e não obteve respostas e nem apoio da Aleam na cobrança dessas respostas.

“Até hoje essa Casa não cobrou os requerimentos que foram aprovados e mandamos para a Seduc para trazer a resposta dos processos. Mais de 1 bilhão pago indevidamente. Eles estão procurando arquivos, se revirando na Seduc. As informações que chegam a mim é que eles não sabem como responder um requerimento de um deputado, o que demonstra a total capacidade técnica dessa gestão. E aí, o Portal da Transparência fica fora do ar e informaram que foi alvo de um hacker. O governador não quer que a gente investigue os pagamentos porque ele não quer mais uma denúncia nas suas costas. Então, peço aqui que esta Casa se atente a este gesto irresponsável do Governo de cometer um ato de improbidade administrativa, sendo esta Casa conivente com a atitude do governador”.