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Manaus, 28/10/2021

Política

Deputado solicita que CPI da Amazonas Energia investigue obrigações de contratos e substituição tributária

FOTO: MÁRCIO GLEYSON
FOTO: MÁRCIO GLEYSON
14/10/2021 10h40

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) participou, na manhã desta quarta-feira (13/10), na sala da Presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), da primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, após a Justiça estadual conceder sentença permitindo a continuação dos trabalhos.

“Nós temos 90 dias para analisar, mas, desde ontem, por telefone, eu dei sugestões para o deputado Sinésio Campos porque precisamos fortalecer a CPI e, para isso, necessitamos de técnicos que possam nos auxiliar nesse trabalho, porque o tempo que nós temos para concluir a CPI é muito curto”, comentou Dermilson Chagas, pediu que a CPI convoque o procurador geral do Município, Ivson Coêlho e Silva, que é membro da Comissão Nacional de Direito Tributário, no Conselho Federal da OAB, e doutor em Direito Constitucional, pela Universidade de Fortaleza (Unifor), por onde também é mestre em Direito Constitucional.

Dermilson Chagas também fez a sugestão para que a CPI convoque dois procuradores do Estado do Amazonas que conheçam de legislação tributária para poderem fortalecer as análises. O parlamentar também sugeriu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que o órgão auxilie os membros da CPI na compreensão detalhada do processo de privatização.

“Lá atrás houve uma privatização e nesse edital tem regras que devem ser obedecidas, como investimentos, distribuição e fornecimento de energia. Precisamos saber o que essas empresas fizeram ao longo desse tempo. Nós temos desde 2006 essas empresas, que ganharam a licitação e que estão prestando serviço para o Amazonas, mas existe uma falta de continuidade, falta de oferta de energia e tudo isso está interligado à falta de investimento. Dessa forma, com a participação da Aneel, nós vamos poder trazer a Amazonas Energia e também as produtoras independentes de energia”, justificou Dermilson Chagas.

O parlamentar também solicitou que os advogados especializados em tributos ajudem na discussão da composição da tarifa de energia. “No Amazonas, mais de 40% dos consumidores não pagam energia. Alguém paga essa energia para eles. Então, queremos saber se esse não pagamento está na composição de preço”, comentou Dermilson Chagas, que também pediu para que seja posto em discussão o Decreto do Governo do Estado nº 40.628, de 2 de maio de 2019, que instituiu a substituição tributária da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica, que é cobrado pelo consumo, e que resultou no aumento da conta de luz de 4,2 milhões de amazonenses e que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 3 de agosto deste ano.

“Todo consumidor quando abre a sua conta de energia percebe que não tem o ICMS. Não é que ele não esteja pagando ou que ele tenha recebido um desconto. Na realidade, já se pagou antecipadamente o ICMS. ICMS é pago pelo consumo. Como é que eu pago antecipadamente algo que eu não consumi? Existe regra para isso? Por que o cidadão tem de pagar dessa forma? Então, mediante essa substituição tributária, tirando da distribuidora e botando na geradora, houve consequências para o contribuinte, para o cliente da Amazonas Energia, que pagou mais caro por isso. Então, nós temos de analisar os efeitos desse decreto que o governador deu”, argumentou Dermilson Chagas.

Relembre o caso

A CPI foi instalada no dia 1º de setembro de 2021 para investigar os diversos problemas relacionados à geração e distribuição de energia, dentre eles os constantes “apagões”, na capital e no interior, aos cortes de energia de consumidores durante a pandemia, entre outras dificuldades. Entretanto, a Justiça estadual suspendeu, no dia 4 de setembro, por meio de uma liminar, os trabalhos da CPI porque aceitou a argumentação da Amazonas Energia que o requerimento que originou a CPI era genérico e não continha fato determinado.

A liminar que interrompeu o andamento da CPI foi concedida pelo desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, após a concessionária entrar com o pedido no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para impedir a continuidade da CPI, alegando que o Artigo 58 da Constituição Federal, que trata das comissões parlamentares de inquérito, obriga a indicação de fato determinado e prazo certo no requerimento.

A CPI da Amazonas Energia definiu seus membros titulares no dia 2 de setembro: Sinésio Campos (PT), Dermilson Chagas (Podemos), Fausto Jr (MDB), Carlinhos Bessa (PV) e Cabo Maciel (PL).

Atuação forte

O deputado Dermilson Chagas foi um dos parlamentares escolhidos para ser membro titular da CPI da Amazonas Energia pela forte atuação que teve, ao longo deste ano, em plenário em defesa dos direitos da população, denunciando por diversas vezes os “apagões” no interior, os constantes cortes de energia de consumidores durante a pandemia e o Decreto nº 40.628, de 2 de maio de 2019, que instituiu a substituição tributária da cobrança do ICMS da energia elétrica.

Dermilson Chagas foi o único deputado que denunciou o golpe que o Governo do Amazonas praticou contra a população amazonense, pois, ao realizar a substituição tributária da cobrança do ICMS, o Estado gerou lucro para si e prejuízo financeiro para os consumidores. No dia 2 de setembro deste ano, o deputado apresentou os valores da arrecadação tributária que o Governo do Estado obteve com a substituição tributária.

O parlamentar informou que o Governo do Amazonas lucrou, até o momento, mais de R$ 318 milhões, sendo que, em 2019, o valor arrecadado foi R$ 67 milhões, e, em 2020, foi de R$ 145 milhões. Até julho deste ano, o Governo já recebeu R$ 105 milhões. Todos esses valores se referem a quanto o Estado recebeu a mais com a cobrança do ICMS, desde que foi feita a substituição tributária com a Margem de Valor Agregado (MVA) que saiu de 20% para 150%, de acordo com o Decreto nº 40628, de 2 de maio de 2019, destacou o deputado Dermilson Chagas.

PDL de Dermilson Chagas foi rechaçado pela base do Governo

O deputado Dermilson Chagas destacou que a maior prova de que houve aumento real na conta de energia elétrica é que, em 2019, ano de entrada em vigor do decreto 40.628, a arrecadação do ICMS sobre o consumo de energia elétrica subiu 65,27%, de R$ 349 milhões para R$ 576,8 milhões. Por esta razão, o parlamentar criou e protocolou na Aleam o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 18/2019 com o objetivo de sustar os efeitos do decreto do Governo do Estado. Além de justificar que o PDL visava impedir que houve oneração no valor pago pelos amazonenses em suas contas de energia, o parlamentar justificou que, naquela ocasião (maio de 2019), o Amazonas detinha a sétima maior taxa de desemprego do país, com 15,9%, e que essa taxa era superior à média nacional, de 12,7%.

O deputado também baseou o PDL no fato de que o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal estabelece que qualquer subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. Apesar do esforço do parlamentar, o PDL proposto por Dermilson Chagas foi derrubado pelos deputados da base governista que afirmaram que não haveria aumento de imposto.

População sofre e empresas recebem isenção de ICMS

O parlamentar explicou que a população interiorana vem sofrendo diversos prejuízos devido aos “apagões” diários e destacou que a falta constante de energia afeta o comércio, causando enormes prejuízos, especialmente para micro e pequenos empreendedores. Dermilson Chagas destacou que as produtoras independentes receberam isenção de ICMS quando ganharam as concessões para explorar o serviço nos municípios do interior, mas esse benefício ganho por elas não se refletiu no custo da tarifa.

Além disso, Dermilson Chagas ressaltou que essas empresas também teriam a obrigação de investir na sua estrutura para ampliar a sua capacidade de gerar energia e que é necessário que seja questionada a capacidade de geração de energia dessas produtoras independentes. “Nós temos um crescimento demográfico em cada município, e o que tem que ser visto é se a capacidade de produção das empresas acompanhou esse crescimento, porque nós temos como questionar a falta de investimento dessas empresas no seu parque de produção de energia”.

Sem conforto e com prejuízos

O parlamentar disse também que os constantes apagões nos municípios do interior do Amazonas trazem sobretudo desconforto para a população, devido ao fato do verão amazônico ser de temperaturas bastante elevadas. Ele disse ainda que os empreendedores são obrigados a resolver por eles próprios os prejuízos oriundos da falta de energia, como produtos alimentícios estragados por falta de refrigeração. Ele frisou também que as unidades de saúde são afetadas com a interrupção do fornecimento de energia.

“Neste calor amazônico, onde estamos tendo uma sensação térmica de 40 graus, as pessoas utilizam as máquinas e equipamentos para ter um conforto doméstico, como o ar-condicionado. O comerciante precisa manter um frigorífico, uma fábrica de gelo e manter as geladeiras e freezers para conservar os produtos. Os hospitais precisam da energia, porque praticamente tudo o que existe dentro de uma unidade hospitalar requer o uso de energia”, disse o parlamentar.

 

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