O deputado estadual Dermilson Chagas (PP), apresentou para deferimento na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que susta os efeitos do Decreto n° 40.708. de 28 de maio de 2019, onde estabelece regime diferenciado de tributação nas operações com gás natural extraído na bacia sedimentar do rio Amazonas , com destino final a áreas de livre comércio.

O Projeto visa impedir que o Governo abra mão de milhões de reais em receitas de negócios da produção de gás natural no Estado do Amazonas. Segundo a justificativa do PDL, O atual momento de dificuldade financeira que o Estado se encontra, com rombo na folha de mais de R$ 1 bilhão mostra que a decisão do chefe do Executivo é bastante equivocada.

Atualmente o gás natural é extraído e processado pela Petrobras em Urucu, no município de Coari-AM (a 363 km da capital) e comercializado pela Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), que distribui para geradores independentes de energia e para empresa Amazonas Geração e Transmissão. A tributação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre pela chamada de substituição tributária cuja responsabilidade, hoje, de calcular e recolher para o Estado é da Petrobrás.

O ICMS é calculado pelo preço de comercialização no final da cadeia que está em torno de R$ 1,68 por um metro cúbico, o que gera uma receita anual de ICMS, em torno de R$ 480 milhões. Com o Decreto do governador, o Estado permitirá que o gás natural a ser explorado na bacia do rio Amazonas seja comercializado por preço em torno de R$ 0,30, uma diferença bastante gritante o que gera uma perda de receita de ICMS.

Pelo projeto, abrir mão de mais uma receita é totalmente equivocada no momento em que os próprios técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), informaram possível queda na arrecadação.

O deputado estadual Dermilson Chagas apresentou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL); Therezinha Ruiz (PSDB), um Projeto de Resolução Legislativa (PRL); Joana Darc (PR), um PL; e Alessandra Campelo (MDB), seis PLs.

Unidades de vigilância

Em requerimento à Mesa Diretora da Aleam, o deputado estadual Sinésio Campos (PT) encaminhou expediente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), solicitando providências para a instalação na cidade fronteiriça de Tabatinga-AM (a 1.108 km da capital) de Unidades de Vigilância Agropecuária Internacional.

A proposição segundo o autor da proposta objetiva a instalação dessas unidades no município de Tabatinga, como um passo importante no processo de implementação do Projeto Mantra-Manaus.

A deputada estadual Therezinha Ruiz,Fausto Jr. (PV), Cabo Maciel (PR), Adjuto Afonso (PDT), Serafim Correa (PSB), Dermilson Chagas, Belarmino Lins (PP), Sinésio Campos (PT) e Felipe Souza (Patriota), apresentaram um requerimento cada; Ricardo Nicolau (PSD) e Augusto Ferraz (DEM), dois cada; Abdala Fraxe (Podemos), três; Alessandra Campelo, quatro; Saullo Vianna (PPS), cinco; Delegado Péricles (PSL), dez; e, Roberto Cidade (PV), com treze.