O subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Armínio Pontes, informou que as regras para lançamento do IPTU 2023 foram estabelecidas no Decreto nº 5.478, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta (12).

“Como todos os anos, a prefeitura remeterá o carnê do IPTU pelos Correios. Mesmo assim, já disponibilizamos, antecipadamente, as guias para pagamento do IPTU aos contribuintes que queiram se programar e aproveitar os descontos da cota única”, avisou o subsecretário da Semef.

Conforme o texto do decreto, se o contribuinte optar pelo pagamento em cota única e não tiver nenhum débito de IPTU em exercícios anteriores, este terá 10% de desconto para pagamento em cota única. Os contribuintes que possuem débitos também terão desconto na cota única, mas de apenas 5%.

Há também a opção de pagamento parcelado do IPTU 2023, mas sem desconto. O valor do lançamento será dividido em até dez vezes, desde que a parcela não seja inferior a meia Unidade Fiscal do Município (UFM), ou seja, R$ 67,38.