Manaus, 06/07/2022

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JUSTIÇA AFASTA MANAUS AMBIENTAL DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO VIVER MELHOR

JUSTIÇA AFASTA MANAUS AMBIENTAL DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO VIVER MELHOR
02/10/2018 18h00

Por decisão da justiça estadual, a concessionária Manaus Ambiental é afastada da gestão do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Conjunto Residencial Viver Melhor etapas I e II, localizado no bairro Santa Etelvina, Zona Norte de Manaus. O deferimento é resultado de uma ação coletiva ingressada pelo deputado estadual Dermilson Chagas (PP) e presidentes das associações dos moradores do conjunto.

A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, no dia 26 de setembro, acatando o pedido de anulação do ato administrativo por meio do qual a Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) entregou à Manaus Ambiental o sistema de água e esgoto do Viver Melhor.

A sentença atende uma reivindicação dos moradores dos conjuntos residenciais, que com Dermilson, ingressaram com uma ação pedindo afastamento da empresa, pela apropriação ilegal e cobranças abusivas feitas nas contas daqueles que vivem no Viver Melhor. Com o afastamento da concessionária do local, os moradores pretendem assumir, através de suas associações e condomínios, toda a gestão dos sistemas e equipamentos de capacitação e distribuição de água, bem como as estações de tratamento de esgoto, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007.

“Uma decisão histórica que coroa de êxito a nossa luta, juntamente com os presidentes das associações de moradores, que sempre acreditaram no reconhecimento do direito da população em administrar o seu próprio sistema, acabando de vez com a cobrança abusiva e ilegal da Manaus Ambiental”, disse Dermilson.

Para o deputado Dermilson, a ideia agora é adotar uma tarifa fixa como critério para cobrança de um valor que seja justo e compatível com a capacidade econômica da população de baixa renda que vive no local, de acordo com os objetivos do programa social habitacional dos conjuntos Viver Melhor.

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