O vereador Kennedy Marques (PMN) denunciou nesta semana, durante discurso no pequeno expediente na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que está sendo vítima de fake news divulgas em perfil falso na rede social Facebook. “Pessoas mal intencionadas, estão usando perfis falsos nas redes sociais para denegrir a minha imagem”, afirmou o parlamentar.

Kennedy Marques destacou a importância de denunciar que divulga e quem compartilha notícias e informações falsas com intuito de enganar a população, prejudicar e denegrir a imagem de outras pessoas.

“É necessário que a gente busque as autoridades policiais competentes para denunciar, para que elas intervenham de forma imediata, para que esta situação não acabe virando um vício. Como em toda cadeia criminosa, se você não cortar o mal pela

raiz, eles vão avançar e trazer muitos prejuízos. É preciso compreender que internet não é terra sem lei”, enfatizou o parlamentar.

Crimes

De acordo com a legislação brasileira, criar e divulgar fake news são crimes e quem pratica pode ser enquadrado em pelo menos oito artigos do Código Penal e um do Código Eleitoral, com penas que vão desde a aplicação de multas até a prisão e a perda de direitos políticos.

Sem prejuízo de responsabilidades civis, administrativas, podem ser responsabilizados criminalmente tanto quem divulga como quem compartilha a notícia falsa sem checar a fonte.

‘Fake news’ na tradução do inglês para a língua portuguesa significa ‘notícia falsa’; notícias falsificadas ou notícias inverídicas.

Os direitos constitucionais à liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento, bem como o direito constitucional ao livre exercício da atividade de imprensa exigem responsabilidades não são absolutos e não podem servir de mantas protetoras aos profissionais e cidadãos, em caso de divulgação e compartilhamento de notícias falsas deliberadas.

Existe ainda lei 12.965/14 que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.