Manaus está há uma semana sem conselheiros tutelares nesta quarta-feira (17), após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinar a imediata suspensão do certame para eleição ao cargo de conselheiro tutelar de Manaus para este ano de 2024.

A suspensão foi expedida um dia antes da posse. Conforme o TJAM, a decisão foi proferida pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa, plantonista do Segundo Grau, em recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE).

Segundo a DPE, o edital viola disposição contida na legislação municipal, uma vez que não previu a fase de prova de títulos a ser aplicada aos candidatos.

Na ocasião, a magistrada plantonista estabeleceu multa diária no valor R$ 5 mil – até o limite de 10 dias/multa – em caso de descumprimento decisão.

O recurso interposto pela Defensoria Pública tem o intuito de objetivar a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0668765-80.2023.8.04.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

Por meio de nota, por intermédio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), a Prefeitura de Manaus informou na época sobre a suspensão, que vai cumprir a decisão judicial, mas que vai recorrer da medida.

A secretaria ressaltou ainda que todas as fases do processo eleitoral foram conduzidas em estrito cumprimento da legislação vigente e da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

“A administração municipal respeita e irá cumprir a decisão, mas ressalta que todas as fases do processo eleitoral foram conduzidas em estrito cumprimento da legislação vigente e da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). E por esta razão, irá recorrer da medida nas instâncias legais cabíveis”, disse a prefeitura na última semana.