O ministro da Economia, Paulo Guedes, alterou a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 e incluiu a meta fiscal fixa de R$ 247,1 bilhões. O texto enviado inicialmente, em abril deste ano, propunha uma meta flexível, dependendo das condições econômicas, o que causou reação do Tribunal de Contas de União. O Congresso vai analisar a LDO em sessão marcada para quarta-feira (16).

Em ofício enviado nesta terça-feira (15) ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, Guedes sugere a “alteração integral do artigo 2º do PLDO 2021”.

“A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário de R$ 247.118.225.000,00 para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, diz trecho do projeto.

Na justificativa para estabelecer agora o déficit primário, a equipe econômica afirma que, apesar da continuidade do estado de calamidade pública, “no presente momento já é possível afirmar que o cenário econômico se encontra muito mais estável que no início do ano, o que sinaliza maior segurança quanto às projeções dos diversos parâmetros”. Diz ainda que a análise das projeções pelo mercado ao longo deste ano revela que o grau de incerteza “foi reduzido de forma substancial”.

Na semana passada, Guedes explicou a proposta do governo de uma meta flexível no ano que vem foi em função das incertezas da pandemia, que reduziu as receitas e aumentou as despesas públicas do país. Em abril, quando a LDO foi enviada, ainda não era possível calcular as receitas do governo em 2021.

“Naquele momento, as estimativas indicavam um déficit primário para 2021 do governo central de R$ 149,6 bilhões, claramente irrealista se comparado ao cenário atual e também com o projetado no PLOA 2021 de R$ 233,6 bilhões. Caso a meta tivesse sido fixada naquele patamar, haveria espaço significativamente reduzido para as despesas discricionárias, cujo valor no PLOA 2021 passaria de R$ 96,1 bilhões para R$ 12,1 bilhões, impossibilitando até o cumprimento de requisitos constitucionais de dotação mínima para as áreas de saúde e educação”, declarou o ministro.

O texto enviado ao Congresso reafirma também a importância do teto de gastos, que estabeleceu limite de crescimento das despesas primárias por um período de 20 anos, com base na inflação realizada.

“Essa medida proporcionou melhoria do controle da trajetória intertemporal da despesa pública primária, que, no passado recente, apresentava taxas de crescimento muito acima da inflação, tendo sido fator primordial para o crescimento da dívida pública na última década.”

Por isso, continua o projeto, o impacto adverso da pandemia reforça ainda mais o compromisso do governo federal com objetivos de austeridade e sustentabilidade fiscal de longo prazo e ressalta a importância de se “avançar na agenda de reformas estruturais”.