Política

PGR recorre de decisão de Nunes Marques sobre a ‘Ficha Limpa’

PGR recorre de decisão de Nunes Marques sobre a ‘Ficha Limpa’

Nesta segunda-feira (21), a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu de uma decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu um trecho da Lei da Ficha de Limpa que trata de inelegibilidade. A decisão do ministro atendeu a um pedido feito pelo PDT.

O recurso ao Supremo foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e apontou diversos pontos contrários à decisão de Nunes Marques.

Um deles afirma que o ministro não poderia ter suspendido o trecho da lei por apontar que as mudanças nas regras eleitorais só podem valer caso sejam feitas ao menos um ano antes da eleição.

Outro ponto do recurso ressalta que o próprio Supremo Tribunal Federal já havia debatido o trecho derrubado por Nunes Marques e considerado como constitucional. “O tema, como se vê, foi expressamente discutido e afastado em sede própria, com a observação de todos os órgãos da cadeia judicial”, apontou o vice-PGR.

O ministro do STF decidiu suspender a expressão “após o cumprimento da pena”, que fazia parte de um dispositivo sobre as regras de inelegibilidade de candidatos. Ele destacou que sua decisão vale apenas para o pleito deste ano, que ainda estão pendentes de análise pelo STF e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).