BRASÍLIA. Depois das falhas na totalização e divulgação dos votos do primeiro turno das eleições municipais levando insegurança sobre a inviolabilidade dos dados, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) apelou hoje aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , Luís Roberto Barroso, para que agilizem uma decisão definitiva sobre o mérito da constitucionalidade ou não da Lei nº 13.165, da minirreforma eleitoral de 2015 , que reinstituiu o voto impresso no País.

A lei que não foi derrubada mas o Judiciário se nega a cumprir através de liminares contrárias, prevê que no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Se as cortes superiores não se manifestarem de forma definitiva derrubando ou confirmando a lei, Plínio pretende apresentar uma PEC com o mesmo teor no Senado, para derrubar o argumento da inconstitucionalidade.

No último domingo Barroso admitiu falha do computador que levou ao atraso de mais de três horas na divulgação dos resultados, gerando críticas também dos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em função da mudança de última hora na metodologia da totalização dos votos, agora centralizada no TSE , em Brasília. Curiosamente, insegurança que poderia advir da mudança “abrupta” com a adoção do voto impresso foi o argumento do ministro Gilmar Mendes, em setembro passado, para votar como relator contra o cumprimento da lei de 2015 até agora anulada por liminares e cautelares.

Gilmar considerou inconstitucional alegando que não seria possível fazer uma mudança tão “abrupta” no processo eleitoral, “colocando em risco a segurança das eleições e gastando recursos de forma irresponsável”.

_ Recursos não faltam no orçamento bilionário do TSE. Daqui até 2022, quando teremos eleições gerais, tem bastante tempo para o TSE se adaptar e fazer cumprir a lei que não foi derrubada. Se os ministros do STF acham que a medida é inconstitucional, que deem uma decisão definitiva e então vamos apresentar uma PEC para sanar possíveis inconstitucionalidades e atender ao anseio geral da sociedade que quer segurança e que sua intenção de voto seja garantida no resultado. Primeiro alegaram que a adoção do novo sistema seria muito cara. Depois alegaram que uma mudança tão abrupta poderia levar a fraudes, ou que a impressão dos votos em um sistema secreto violaria o sigilo do voto, o que não é verdade. O que vemos é uma enorme má vontade do STF e do TSE para cumprir uma lei aprovada pelo Congresso para dar segurança ao eleitor e que é clamada pela população_ protestou Plínio Valério.

A lei da minirreforma eleitoral de 2015 prevê que a urna eletrônica vai imprimir o registro de cada voto, que seria depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Pela lei o processo de votação só será concluído depois que o eleitor confirmar em quais candidatos votou e o registro impresso exibido pela urna eletrônica.