Sancionada e publicada no Diário Oficial a Lei 5.230, de 3 de setembro de 2020, que altera a Lei 3.177, de outubro de 2007, corrigindo um erro histórico na área de saúde psiquiátrica no Estado do Amazonas. O Projeto de Lei foi de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), que sugeriu a supressão de três artigos ampliando os direitos e garantias de quem necessita de tratamento efetivo.

A Lei dispõe sobre a promoção, prevenção, atenção e reabilitação do cidadão portador de dano e sofrimento psíquico. O PL foi aprovado no último dia 26 de agosto, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e aguardava a sanção do governador Wilson Lima (PSC), que aconteceu no início deste mês.

De acordo com o parlamentar, as revogações corrigem um equívoco histórico, no que diz respeito ao fechamento do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro consolidando com a implantação de uma rede de atenção diária à saúde mental, até então, inexistente, tornando necessária a revogação dos dispositivos e, ainda, a não permissão de entes privados que atuem em tal iniciativa. A fragilidade quanto à proibição de técnicas aprimoradas no tratamento também sofreu alteração.

“Revogamos três artigos de uma lei de 2007, que não permitia, por exemplo, a instalação de clínicas no Estado do Amazonas para atendimento psiquiátrico. Importante essas revogações que ampliam os direitos do cidadão que precisa de tratamento e que está de acordo com a política nacional de saúde direcionada a pacientes com transtornos mentais”, ressalta o deputado.