Nesta sexta-feira (24), a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa esclareceu que firmou contrato com a empresa LOCATI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, no dia 01/12/2020 conforme Contrato nº 25/2020, considerando o resultado do Pregão Eletrônico nº 86/2020-CSC.

Ainda ressaltou que o mês de dezembro de 2020 foi o primeiro mês de execução dos serviços, e o seu pagamento deverá ser efetuado no mês subsequente, portanto, em janeiro de 2021, o que não caracteriza pagamento em atraso. 

Informou também que o pagamento pelos serviços terceirizados da empresa será operacionalizado na próxima semana.

Conforme interpretação do Art. 78, XV, da Lei 8.666/93, a Administração Pública possui o prazo de 90 (noventa) dias para realizar o pagamento de serviços já executados. 

Destacamos que este pagamento está classificado como “Restos a pagar” e até a presente data não foi liberado para execução pelo sistema da Sefaz, em que é necessário efetuar todos os lançamentos contábeis a fim de migrarem ao exercício corrente.

Ademais concluímos que esta Secretaria vem cumprimento fielmente as obrigações assumidas, inclusive com o dever de fiscalizar e cobrar de seus Contratados o cumprimento dos ajustes pactuados.

Vigilantes da LOCATI estão sem receber os salários