O Simeam (Sindicato dos Médicos do Amazonas) elaborou um documento administrativo enviado à Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), onde sugere a criação de um Projeto de Lei (PL) que garanta o pagamento de adicional noturno aos profissionais médicos que atuam na rede de saúde do Amazonas.
De acordo com o documento nomeado ao presidente da Casa Legislativa, deputado Josué Neto, a sugestão de projeto de lei “tem o desiderato de satisfazer os artigos 14 a 16 da Lei no 1.222/2008 e inciso IX do artigo 7o da CF/88. A conjugação desses comandos normativos garante a todos os servidores públicos da saúde o direito ao recebimento do adicional noturno, desde que trabalhem, entre 22 horas de um dia e 5 horas do outro”.
Sugestão PL ADICIONAL NOTURNO
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