Sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que prevê celeridade na apreciação da Proposta de Lei Complementar 001/2018, a Assembleia Legislativa informa: 

De acordo com o artigo 168 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, ao final de cada legislatura as propostas que não são votadas, são arquivadas. A proposta em questão é um Projeto de Lei Complementar encaminhado à Assembleia Legislativa pelo ex-titular do Executivo.

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa está acompanhando o respectivo processo junto ao Poder Judiciário do Amazonas e assim que for notificada tomará todas as medidas legais cabíveis ao caso. 

A Assembleia Legislativa do Amazonas se coloca à disposição e reitera seu compromisso com a legalidade, constitucionalidade, respeito entre os Poderes e apoio total aos interesses do povo do Amazonas.

*Com informações da Aleam