Dermilson Chagas disse que a presença do comandante da PM no plenário foi manobra para tentar aprovar a exigência de curso de Direito para todos os candidatos

Apesar dos esforços contrários da base do governo na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados Dermilson Chagas e Wilker Barreto, ambos do Podemos, conseguiram convencer o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), a inserir uma extrapauta no plenário para votar e aprovar os Projetos de Lei (PL) nº 470/2021, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar, e nº 471/2020, que estabelece normas gerais para a realização de concursos no Estado.

Ambos os PLs haviam sido retirados de pauta por uma manobra da base do governo que levou o comandante-geral da PM, coronel Ayrton Norte, para o plenário e que influenciou na retirada das duas matérias da 102ª sessão ordinária da Aleam, realizada ontem (27/10). Após uma longa discussão entre os membros da Casa, as duas matérias, cujo teor original continha elementos polêmicos, como apenas 10% das vagas destinadas às mulheres, a ausência de cota para pessoas com deficiência (PCDs) e a diminuição dos prazos de divulgação do edital e de inscrição, foram aprovadas por unanimidade.

Com relação aos prazos, ficou consensuado em 60 dias. A proposta original previa apenas 15 dias, e os membros da oposição queriam 90 dias. A cota mínima de 10% para participação feminina foi mantida, apesar da emenda de Dermilson Chagas solicitar que fosse 50%. Outro ponto polêmico foi a exigência de diploma de nível superior. Ao final, foi aprovada uma redação do texto da lei estabelecendo que o ingresso para ser oficial da PM neste concurso será para candidatos que possuam formação superior em qualquer área. Já nos próximos concursos, a exigência será formação em Direito.

Com relação aos praças (classe militar constituída por alunos-oficiais, suboficiais, sargentos, cabos, soldados e recrutas), foi assegurado o direito de poder participar do concurso com nível médio de instrução escolar. Já para os futuros certames, a exigência será admissão via comprovação de formação superior em qualquer área do conhecimento.

Emendas modificativas

O deputado Dermilson Chagas apresentou emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 470/2021. A emenda modificativa nº 01/2021, altera o inciso III, do artigo 1º, estabelecendo que o edital do concurso público deve ser publicado integralmente no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 90 dias da realização da primeira prova; que serão destinadas 50% das vagas previstas em concurso para os quadros de combatentes às candidatas do sexo feminino; e que será reservado 20% das vagas do total, a serem preenchidas por pessoa com deficiência (PCD).

Com relação às pessoas com deficiência, Dermilson Chagas disse que essa sugestão é para que o Governo do Amazonas respeite a Lei 5.296, de 3 de novembro de 2020, que estipula 20% das vagas para preenchimento de pessoas com deficiência, porque a proposição feita pelo Governo do Estado estipula 0% para essa parcela da população.

No caso da exclusão total de PCDs, o deputado Dermilson Chagas disse que, além de excludente, essa atitude do Governo do Amazonas é imoral, porque reforça a ideia de que as pessoas com deficiência são incapazes de ingressar no mercado de trabalho, e ilegal, porque desrespeita legislação federal e, em especial, ferem duas leis de autoria do parlamentar.

“Depois dessa discussão toda, nós vemos que não incluíram a cota das pessoas com deficiência, por um entendimento equivocado, porque em todos os concursos e processos seletivos existem cotas inclusivas para negros, índios, PCDs e tudo isso não foi discutido aqui. Era para constar na lei a cota de PCDs, mas, infelizmente não incluíram e isso é lamentável, pois quem perde é a sociedade. Esta é a Casa do Povo, mas, na hora de se formular uma lei, nós percebemos a exclusão das pessoas”, lamentou o deputado.

Dermilson Chagas também disse que outros segmentos da população também não foram incluídos na nova lei. “No Amazonas, nós sabemos que a maioria é indígena ou de descendência indígena e há regiões das calhas de rios que deveriam ter concurso regionalizado, mas a gente percebe que a maioria é que ganha, infelizmente”, comentou.

O deputado Dermilson Chagas também propôs mudanças que poderiam proporcionar que mais candidatos participassem do concurso da PM. Para os que pretendiam se tornar oficiais, o parlamentar apresentou a emenda modificativa nº 02/2021, que altera o inciso X, do art. 1º do Projeto de Lei nº 470/2021, que estabelece que o candidato deve possuir diploma de bacharel em qualquer curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior credenciado pelo MEC; e ter altura mínima de 1,55”. Pelo PL proposto pelo Governo, o candidato só poderia participar se tivesse diploma de bacharel em Direito e altura mínima de 1,60m, para homens, e 1,55m, para mulheres.

O deputado Dermilson Chagas explicou que, em junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a emenda 83/2010, feita na constituição do Estado de Minas Gerais, que passou a exigir título de bacharel em Direito como pré-requisito para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar, sendo exigido, nesse caso, apenas a comprovação de curso superior em qualquer nível, desde que o referido curso seja credenciado pelo MEC.

Sem prévia informação

O deputado Dermilson Chagas foi contrário à retirada de pauta dos PLs porque havia um acordo prévio entre os deputados da oposição e da situação que as matérias seriam votadas hoje, mas, após a chegada do comandante-geral da PM, a pauta foi retirada sem que nenhuma explicação fosse dada aos membros da oposição.

“É lamentável isso, porque foi feito um acordo com a oposição sobre a lei de ingresso dos oficiais e dos praças. Estava tudo acordado, porém, de uma hora para outra, veio um coronel (o comandante da PM, Ayrton Norte) e pediu para retirar de pauta. A Assembleia tem um rito e é um Poder à parte e não pode ser tratada como ‘puxadinho’ do Legislativo, principalmente de coronel, cujas vontades não têm de prevalecer aqui, nesta Casa do Povo, que é constituída de representantes da população, que votaram nestes deputados para representá-los. O que diminui aqui o mandato de um deputado é a interferência de um coronel, dizendo que ele é contra o posicionamento de um parlamentar. Eu represento a sociedade, ele representa a PM. Aqui é para nós, deputados, legislarmos. E eu não sou subordinado a coronel”, desabafou Dermilson Chagas.

O parlamentar lembrou, durante a sua argumentação na Casa, que, para chegar ao plenário, os dois PLs percorreram um longo caminho. “O projeto foi dado entrada, com pedido de urgência, foi feita uma reunião na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), passou na comissão específica, veio para o plenário e, agora, é retirada para que seja feita uma nova redação. Ou seja, a Casa mostra a sua fragilidade, mostra a falta de clareza, mostra que não estão sabendo discutir, principalmente a base do governo, e estraga toda a matéria. Como uma Comissão pode fazer reunião, fazer ata e cumprir com o todo o processo e depois tudo isso ser desfeito?”, criticou Dermilson Chagas.