Nesta quarta-feira, 04/12, por voltas das 10h, uma comissão de classificados no concurso da Defensoria Pública do Amazonas (DPE), ocorrido em fevereiro de 2018, estiveram em reunião na sede do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) com o promotor de justiça José Mancilha, titular da 57ª Promotoria de Justiça, para tratar do assunto, que já é objeto de uma ação civil pública proposta por ele em outubro, por meio do processo 0654819-80.2019.8.04.0001.

As irregularidades consiste no fato de que a DPE/AM admitiu 173 servidores ilegalmente em 2014, que estão em exercício até hoje. Isso demonstra que existem servidores que foram enquadrados nos cargos da defensoria ilegalmente. Em julho deste ano, foi declarado pelo próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) como inconstitucional. Diante disso, em outubro deste ano, o MP-AM ingressou com uma ação civil pública contra esta admissão ilegal. Com isso, os classificados legítimos do concurso estão sendo preteridos no seu direito à nomeação.

Fábio da Silva Ricarte, um dos classificados e que faz parte da comissão, afirma que existem dezenas de servidores classificados no concurso do ano passado e que estão aguardando nomeação. “Então na medida em que a DPE admite pessoas irregularmente sem concurso público e não nomeia aqueles que estão legitimamente aprovados em concurso eles estão violando a regra constitucional do concurso público. Isso burla o ordenamento jurídico vigente. E é por isso que nós classificados buscamos o Ministério Público e estamos buscando também ajuda em outros órgãos para verem nossos direitos sendo respeitados”, disso Ricarte.

Durante a reunião, o Ministério Público reafirmou o compromisso de tomar todas as providências necessárias para obrigar a Defensoria Pública a corrigir a ilegalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos classificados em concurso público.

Também houve a orientação de que os interessados busquem os meios judiciais cabíveis para tutela dos seus direitos, já que, segundo relatos dos aprovados, a Defensoria Pública tem se recusado até a receber a comissão para encontrar uma solução amigável para o tema.

O concurso público da DPE/AM foi realizado em fevereiro de 2018 e contou com mais de 46 mil inscritos. O prazo de validade para nomeações se encerra em maio de 2020, podendo ou não ser prorrogado conforme liberalidade do órgão.

*Com informações da Comissão