O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Anamã, vem acompanhando com atenção as medidas administrativas adotadas pela Prefeitura Municipal para prevenção e controle de riscos à saúde pública em decorrência do novo coronavírus (covid-19).

Desde o início da pandemia, foram expedidas sete Recomendações à Município e uma à Câmara Municipal sugerindo o debate sobre a criação de Lei Municipal para punir o descumprimento às medidas contra a pandemia.Em resposta à recomendação do MPAM, a Câmara Municipal de Anamã reuniu-se e aprovou a criação do referido projeto de lei.

No dia 05/05 foi sancionada a Lei Municipal nº 359/2020, que instituiu a infração administrativa em caso de descumprimento de qualquer medida imposta pelo Poder Executivo Municipal no enfrentamento do coronavírus.

Toda as Recomendações do MPAM, assinadas pelo promotor de Justiça Kepler Antony Neto, encaminhadas à Prefeitura Municipal de Anamã e ao Comando do Grupamento da Polícia Militar de Anamã foram devidamente atendidas e as medidas necessárias para salvaguardar a saúde da população local foram adotadas.

No dia 04/05, diante da confirmação de três novos casos do covid-19 no Município, o que elevou para quatro casos confirmados na cidade, a Promotoria de Justiça de Anamã expediu a Recomendação n. 07/2020, indicando a necessidade de que fossem intensificadas ações de fiscalização no âmbito do comércio essencial, de forma que os comerciantes fossem conscientizados de somente venderem bens e/ou serviços para pessoas (clientes) que estivessem utilizando máscaras de proteção.

Com informações do MPAM