A regulamentação do modelo de ensino implantado nos colégios militares da Polícia Militar do Amazonas está longe de se chegar a um consenso. A questão, que já foi parar na Justiça e se arrasta há um ano, deverá ter a interferência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), onde já tramita um projeto de lei, de autoria do deputado Dermilson Chagas (PP).

No entanto, um Termo de Cooperação entre o Comando-Geral da PM e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) em que se acordaria as atribuições de cada entidade em relação à gestão e manutenção destas escolas militares ainda está em fase de elaboração, porque não se chegou a um consenso entre as partes.

A informação foi dada pela gerente da Central de Matrículas da Seduc, Irlanda Araújo, durante audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Amazonas (OAB-AM), na última sexta-feira (14), cuja pauta era sobre o sistema de ingresso de novos alunos nas escolas militares.

Membro da mesa de discussões, o presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Sidney Leite (PSD), afirmou que dois pontos têm que estar claros: a definição de critérios para se ter uma escola militar da PM e a transparência em relação às vagas destas escolas.

“Se amanhã o governador, por vontade própria, quiser criar uma escola militar lá em Pauini ou no bairro São Jorge, ele cria, porque não há nenhum embasamento legal. Então, não basta uma cooperação técnica entre a Seduc e a PM. Isso é insuficiente, é frágil”, disse o deputado.

Segundo Sidney, esse debate deve se estender para 2019 e caberá ao Parlamento estadual intervir, por meio de uma lei estadual, a regulamentação destes colégios de forma a se apaziguarem os ânimos entre pais de alunos, que defendem o modelo de ensino e a forma de gestão – compartilhada por meio das APMCs (Associação de Pais, Mestres e Comunitários).

Em relação às matrículas – que este ano está sendo gerida pelo Sigeam da Seduc por determinação judicial – o deputado defende que seja feita por meio de um crivo de seleção bastante transparente. Ele acrescentou ainda que não se pode exigir que o aluno tenha ou não condições de pagar, pois o orçamento da Seduc é suficiente para garantir o pleno funcionamento, seja da escola regular seja da militar.

Sidney Leite observou que o modelo das escolas da PM é referência e tem que ser mantido, mas com as regras claras. Ele cobrou, ainda, a proposta do comando-geral da PM em relação a estes colégios e criticou a omissão do Estado, por meio da Seduc, em relação ao fato.

Dirigida pelo presidente da Comissão de Educação da OAB-AM, Rodrigo Borges, a audiência pública, que foi a quarta realizada em um ano pela entidade, contou com as presenças apenas da representante da Seduc, Irlanda Araújo, e dos deputados Sidney Leite e Dermilson Chagas.