Por meio de uma nota conjunta, governadores de 23 estados brasileiros e do Distrito Federal se dispuseram a debater a viabilidade da diminuição do preço dos combustíveis. O documento foi enviado pela Secretaria de Comunicação do governador Wilson Lima, na tarde desta segunda-feira (3).

A nota é uma resposta aos questionamentos do presidente Jair Bolsonaro, feitos no Twitter, na tarde deste domingo (2). No entando, os governadores ressaltam que o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo “deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados”.

Na rede social, Bolsonaro diz que seu governo baixou pela terceira vez o valor do diesel e da gasolina nas refinarias e pergunta o motivo da queda não refletir nos postos. No post seguinte, ele afirma que o valor não baixa porque, segundo ele, “os governadores cobram, em média 30% de ICMS, sobre o valor médio cobrado nas bombas dos postos e atualizam apenas de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor”.

“Como regra, os governadores não admitem perder receita, mesmo que o preço do litro nas refinarias caia para R$ 0,50 o litro”, completa o presidente, se auto questionando sobre o que fazer que o valor também diminua para os consumidores.

“Mudar a legislação por Lei Complementar de modo que o ICMS seja um valor fixo por litro, e não mais pela média dos postos (além de outras medidas). O Presidente da República encaminhará proposta ao Legislativo e lutará pela sua aprovação”, garante o presidente.

Resposta – Diante das cinco publicações do presidente nas redes sociais, os governadores resolveram se manifestar e o responderam da seguinte maneira:

Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:

1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

2 – O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o Governo Federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, Cofins e Cide, advindas de operações com combustíveis.

4 – O Governo Federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

5 – Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.

6 – Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.

Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.

Da Redação, com informações da assessoria