O Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um procedimento preparatório coletivo para apurar a situação da assistência às pessoas trans no Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O principal o objetivo é garantir a efetivação de políticas de acesso à saúde para a população LGBTQIAPN+.

“O procedimento propõe o destrave de algumas políticas de acesso à saúde para as pessoas trans, além de melhorar os atendimentos nas unidades básicas de saúde”, explica o defensor público Eduardo Dias, do Nudesa.

Segundo ele, o procedimento também apura sobre o acesso ao tratamento de hormonização, serviços ambulatoriais, e a falta de habilitação para realizar cirurgias transexualizadoras, como a de redesignação sexual.

Em outubro, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) participou de reunião onde esclareceu sobre o plano de ação, a nível municipal, para a promoção de saúde da comunidade LGBTQIAPN+, sobretudo de mulheres trans e travestis. Foi definido que a secretaria dispensará os medicamentos padronizados à população trans, de acordo com o receituário fornecido pelo Ambulatório Codajás, que atende essa população no processo de hormonização. A secretaria vai ainda definir as UBSs de referência em cada zona da cidade.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-AM) foi oficiada para informar sobre o andamento de projetos e ações que visam o atendimento equitativo e integral, dentre eles, o enfrentamento a desassistência no procedimento de hormonioterapia.

“Estes serviços assistenciais estão garantidos pela lei. Por meio da resolução n° 2.265 de 2019, o Conselho Federal de Medicina (CFM) prevê as regras para a ampliação e atualização do atendimento à população trans na rede pública, enfatizando a segurança nos procedimentos e garantia do acesso à saúde”, salientou o defensor.

Sobre a Defensoria

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas é uma instituição cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas de uma ação judicial ou extrajudicial. Além disto, a Defensoria promove a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável. A instituição não cobra por nenhum dos seus serviços.

Atualmente, além da capital, a DPE-AM alcança 58 municípios por meio de 12 polos e quatro novas sedes na Região Metropolitana de Manaus (Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Rio Preto da Eva e Iranduba) e cinco unidades descentralizadas (Apuí, Pauini, Benjamin Constant, Uarini e Barreirinha).