Além disso, devem constar previsões de recolhimento de lotes em casos de problemas identificados nos produtos e procedimentos de “autocorreção” nos casos de problemas na cadeia de produção.

O Ministério da Agricultura é favorável ao projeto de lei. A pasta apontou que “com a implementação do autocontrole, a sociedade será beneficiada, pois poderá contar com produtos submetidos a um alto nível de controle”.

Inclusive, o ministério já vem desenvolvendo uma plataforma para viabilizar o autocontrole. A previsão é que o sistema esteja apto a receber pedidos de registros em até 180 dias a partir da publicação da lei.

A pasta afirmou que “a plataforma permitirá uma atuação mais centralizada e focada nas reais necessidades do setor, além do aperfeiçoamento dos controles sobre processos produtivos”.

O Ministério da Agricultura também deverá destacar especialistas para fazer a avaliação dos registros de produtos. A lei estabelece que todo processo de registro deve ser avaliado por especialistas com a supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva do registro.

Ainda segundo o Ministério, com a nova lei, será possível reduzir custos de processos, aumentar a eficiência e diminuir a burocracia na fiscalização.

Entidades ligadas ao meio ambiente criticaram a proposta e afirmam que ela diminui o rigor na fiscalização dos produtos da agricultura e da pecuária.