Após três horas de debates na comissão especial que analisa a PEC 199/19, que traz o trânsito em julgado -quando não cabem mais recursos – para a segunda instância, o autor intelectual da proposta e convidado da audiência pública, ex-ministro do STF, Cézar Peluso, praticamente não encontrou nenhuma resistência ao texto, que mexe profundamente nas instâncias recursais do Poder Judiciário.

As falas dos parlamentares foram sempre no sentido de apoio a que Proposta de Emenda Constitucional alcance todos processos, sejam eles criminais, cíveis, tributários ou trabalhistas. Apenas algumas raras intervenções sugeriam a limitação das mudanças para a esfera criminal.

“Estamos certos de que vamos entregar à sociedade brasileira uma verdadeira reforma do sistema judiciário, que trará celeridade aos processos e evitará que a pena chegue depois da prescrição do crime, que o crédito trabalhista chegue após a morte do trabalhador, ou que uma contestação tributária chegue depois da falência de uma empresa”, disse o presidente do colegiado, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM).

Prorrogação de prazo para emendas – O deputado acrescentou que a próxima audiência pública do colegiado será na próxima quarta-feira (12/02), com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Ramos revelou que pedirá ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prorrogue o prazo de apresentação de emendas à PEC, que se encerraria hoje, para que os parlamentares tenham mais tempo para a coleta de assinaturas.

Com informações da assessoria